REsp 2125137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o plano aprovado pela assembleia tem natureza contratual, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, não a reanálise das condições econômicas negociadas; o agravante não apresentou fundamentação nova ou arestos posteriores que justificassem afastar tais súmulas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Empresa Em Recuperação/recorrida: Condupasqua Condutores Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Cram Down
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Súmula 568/stj Cram Down

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Condupasqua Condutores Elétricos Ltda.

Empresa Em Recuperação/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 45 e 58, § 1º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de controle judicial limitado à legalidade de plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores
  3. 3 Indole contratual do plano de recuperação e vedação de reexame judicial das especificidades econômicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o plano aprovado pela assembleia tem natureza contratual, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, não a reanálise das condições econômicas negociadas; o agravante não apresentou fundamentação nova ou arestos posteriores que justificassem afastar tais súmulas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.