REsp 1816188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, a parte não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão, a análise da inexistência de dano demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a transcrição dos trechos necessários, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Dano Material, Presunção De Veracidade, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processual Civil Locação Comercial Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Dano Material Presunção De Veracidade Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, a parte não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão, a análise da inexistência de dano demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a transcrição dos trechos necessários, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.