AREsp 2445410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre cessão de direitos autorais não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e exigem dilação probatória e reexame de fatos e provas, inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), mormente por envolver terceiros e prova técnica, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão De Direitos Autorais, Inventário
Processo Civil Direito Civil Direitos Autorais Sucessões Prequestionamento Dilação Probatória Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +3 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para analisar validade de cessão de direitos autorais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre cessão de direitos autorais não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e exigem dilação probatória e reexame de fatos e provas, inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), mormente por envolver terceiros e prova técnica, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.