AREsp 2530889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (analogia com Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; não se demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDORINHA; Agravado: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: MARIA ELIZETE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente, Súmulas De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Suficiente Súmulas De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDORINHA

Agravante

MANOEL CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Agravado

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravado

MARIA ELIZETE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impedimento de exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (analogia com Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; não se demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015