REsp 2122188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado pela instância de origem sobre a aplicação do art. 496, § 3º, do CPC/2015, e porque o agravante não combateu especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Liquidez Da Sentença, Art. 496 § 3º Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita/congruência, Multa Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Liquidez Da Sentença Art. 496 § 3º Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de prequestionamento sobre art. 496 § 3º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado pela instância de origem sobre a aplicação do art. 496, § 3º, do CPC/2015, e porque o agravante não combateu especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.