AREsp 2611922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao dispositivo constitucional (art. 37, XXI, CF) e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º do Decreto 2.271/1997 atraem o óbice da Súmula 282/STF e porque o Tribunal de origem firmou entendimento, não impugnado, de que o art. 57 da Lei 8.666/1993 permite a prorrogação dos contratos, tornando inviável o exame pelo STJ sem invadir a competência do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Repactuação De Contratos Administrativos, Prorrogação De Contratos (lei 8.666/1993)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STJ para apreciar questão constitucional
  3. 3 interpretação do art.57 da Lei 8.666/1993 sobre prorrogação de contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao dispositivo constitucional (art. 37, XXI, CF) e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º do Decreto 2.271/1997 atraem o óbice da Súmula 282/STF e porque o Tribunal de origem firmou entendimento, não impugnado, de que o art. 57 da Lei 8.666/1993 permite a prorrogação dos contratos, tornando inviável o exame pelo STJ sem invadir a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.