AREsp 2612656 - DECISAO

AREsp 2612656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria dependia de reexame de prova e de valoração fático-probatória realizada pela instância de origem, o que é vedado ao STJ na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CEDAE; Agravado: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impugnação À Execução, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repetição Do Indébito, Astreintes, Prova Pericial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impugnação À Execução Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CEDAE

Recorrente

condomínio exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame da prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prova pericial técnica para verificar alteração fática da prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria dependia de reexame de prova e de valoração fático-probatória realizada pela instância de origem, o que é vedado ao STJ na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.