REsp 2137000 - ACORDAO

REsp 2137000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto aos arts. 757 e 760 do CC face à ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, manteve-se a entendimento de que, à luz da jurisprudência do STJ e das resoluções normativas da ANS (incluindo RN 469/2021, Comunicado 95/2022, RN 539/2022 e RN 541/2022), a operadora é obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, devendo-se aplicar a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravada: LARISSA FERNANDES GABRIOLLI ROSSI; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (taxatividade), Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Paralisia Cerebral
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (taxatividade) Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA FERNANDES GABRIOLLI ROSSI

Agravada

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do CC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares por operadoras de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade das resoluções normativas da ANS quanto à cobertura ilimitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto aos arts. 757 e 760 do CC face à ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, manteve-se a entendimento de que, à luz da jurisprudência do STJ e das resoluções normativas da ANS (incluindo RN 469/2021, Comunicado 95/2022, RN 539/2022 e RN 541/2022), a operadora é obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, devendo-se aplicar a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença e o acórdão de origem que condenaram a agravante a custear o tratamento multidisciplinar prescrito à agravada