REsp 2137299 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos suficientes constantes do acórdão regional (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e porque não houve prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei n. 288/67, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial (Súmula 282/STF); adicionalmente, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282/283/284 STF, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282/283/284 STF PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei n. 288/67 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos suficientes constantes do acórdão regional (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e porque não houve prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei n. 288/67, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial (Súmula 282/STF); adicionalmente, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015