REsp 2065672 - DECISAO

REsp 2065672 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados pela recorrente e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários ao percentual de 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MORAES & RUBIN DE TOLEDO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do CDC a Contrato Coletivo, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Reajuste De Plano De Saúde Aplicabilidade Do CDC a Contrato Coletivo +2 more

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Parties

MORAES & RUBIN DE TOLEDO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados pela recorrente e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários ao percentual de 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.