EAREsp 2124765 - DECISAO

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Concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema 339 do STF e que a matéria suscitada é infraconstitucional, sem repercussão geral, razão por que, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; ademais, houve prequestionamento implícito pela apreciação da questão federal pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Restituição Ao Erário, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Restituição Ao Erário Repetição De Indébito Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para abertura de recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de restituição de valores pagos por força de decisão judicial revogada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema 339 do STF e que a matéria suscitada é infraconstitucional, sem repercussão geral, razão por que, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; ademais, houve prequestionamento implícito pela apreciação da questão federal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.