AREsp 2614046 - DECISAO

AREsp 2614046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Operadora Hotelaria Villa Rossa Ltda. e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e porque os argumentos exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Operadora Hotelaria Villa Rossa Ltda.; Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo da Operadora Hotelaria Villa Rossa Ltda. para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj, Responsabilidade Da Concessionária, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Operadora Hotelaria Villa Rossa Ltda.

Agravante

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo e consequente não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Operadora Hotelaria Villa Rossa Ltda. e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e porque os argumentos exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Operadora Hotelaria Villa Rossa Ltda. para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.