AREsp 2360028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou preenchido o requisito do prequestionamento, haja vista a ausência de debate pelo Tribunal a quo sobre o mérito das questões suscitadas, o que atrai a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a alegada violação do art. 489, §1º e V, do CPC não foi tratada em sede de apelo nobre, configurando inovação recursal, de modo que as teses suscitadas, inclusive a respeito da boa-fé do contribuinte, ficaram inviabilizadas de exame.

Parties
Agravante: BARRA ALIMENT. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489, §1º E V Do CPC (inovação Recursal), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Boa Fé Do Contribuinte
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489, §1º E V Do CPC (inovação Recursal) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Divergência Jurisprudencial Prejudicada +2 more

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Parties

BARRA ALIMENT. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 carência de necessário prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate do Tribunal a quo sobre o mérito
  3. 3 alegação de violação do art. 489, §1º e V, do CPC e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou preenchido o requisito do prequestionamento, haja vista a ausência de debate pelo Tribunal a quo sobre o mérito das questões suscitadas, o que atrai a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a alegada violação do art. 489, §1º e V, do CPC não foi tratada em sede de apelo nobre, configurando inovação recursal, de modo que as teses suscitadas, inclusive a respeito da boa-fé do contribuinte, ficaram inviabilizadas de exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.