REsp 2161410 - DECISAO

REsp 2161410 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC/2015 e porque a Corte regional, ao determinar diligência probatória e ao interpretar o título executivo no cumprimento de sentença para avaliar a necessidade de manutenção do home care, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando ofensa à coisa julgada nem hipótese de reexame fático-probatório na instância especial.

Parties
Recorrente: CAETANO AUGUSTO LUPPI; Recorrida: UNIMED ESTÂNCIAS PAULISTAS - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SOCIEDADE COOPERATIVA; Recorrida: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrida: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação Do Título Executivo, Diligência Probatória, Manutenção De Tratamento Home Care, Multa Cominatória, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Da Saúde Execução De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada Prequestionamento Interpretação Do Título Executivo +4 more

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Parties

CAETANO AUGUSTO LUPPI

Recorrente

UNIMED ESTÂNCIAS PAULISTAS - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SOCIEDADE COOPERATIVA

Recorrida

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrida

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de interpretação do título executivo no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica para aferir o quadro clínico e a manutenção do home care

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC/2015 e porque a Corte regional, ao determinar diligência probatória e ao interpretar o título executivo no cumprimento de sentença para avaliar a necessidade de manutenção do home care, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando ofensa à coisa julgada nem hipótese de reexame fático-probatório na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.