AREsp 2602335 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, configurando impugnação genérica em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Barbosa Correa; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Militar Prequestionamento Impugnação Genérica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafael Barbosa Correa

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus da dialeticidade (obrigação de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, configurando impugnação genérica em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.