AREsp 2575431 - DECISAO

AREsp 2575431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou o dispositivo e a tese quanto ao artigo 506 do CPC/2015, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigo 506 Do Cpc/2015, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Artigo 506 Do Cpc/2015 Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 506 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou o dispositivo e a tese quanto ao artigo 506 do CPC/2015, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.