AREsp 2455989 - ACORDAO

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A decisão monocrática assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7); como o agravante impugnou apenas um desses fundamentos, permaneceu precluso o capítulo não refutado, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Autônomos Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7); como o agravante impugnou apenas um desses fundamentos, permaneceu precluso o capítulo não refutado, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.