AREsp 2619820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o art. 4º do CPC, tido por violado, não foi debatido pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; assim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 4º Do CPC, Súmulas Do STF, Fungibilidade, Primazia Do Mérito, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Art. 4º Do CPC Súmulas Do STF Fungibilidade Primazia Do Mérito Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por falta de debate do art. 4º do CPC na instância de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia em caso de omissão não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o art. 4º do CPC, tido por violado, não foi debatido pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; assim, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.