REsp 2161751 - DECISAO

REsp 2161751 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos do Código Civil apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido; ademais, a reavaliação de enquadramento no polo passivo envolveria reexame factual vedado pela Súmula 7. Em razão do não conhecimento, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 282/283/284/7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 282/283/284/7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para multa por infração à legislação de obras
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos do Código Civil para admissão do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos do Código Civil apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido; ademais, a reavaliação de enquadramento no polo passivo envolveria reexame factual vedado pela Súmula 7. Em razão do não conhecimento, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.