AREsp 2663706 - DECISAO

AREsp 2663706 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a cobrança era inválida por falta de transparência e de motivação do ato administrativo, não sendo possível conhecer do recurso especial que não enfrentou especificamente tais fundamentos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO; Recorrida: Azevedo e Travassos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Enriquecimento Sem Causa, Preço Público, Atos Administrativos, Motivação, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Enriquecimento Sem Causa Preço Público +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Recorrente

Azevedo e Travassos S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões levantas, atraindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Nulidade do ato administrativo por falta de motivação e ausência de transparência na composição dos custos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a cobrança era inválida por falta de transparência e de motivação do ato administrativo, não sendo possível conhecer do recurso especial que não enfrentou especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial