AREsp 2605855 - DECISAO

AREsp 2605855 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 319, VI, 320 e 373, I, do CPC na decisão de origem e pela inexistência de embargos de declaração destinados a sanar omissão, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 280/282/283/284/356/stf, Produção De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 280/282/283/284/356/stf Produção De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SAPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF na ausência de debate sobre a matéria na instância de origem e sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 alegação de rediscussão de provas e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 319, VI, 320 e 373, I, do CPC na decisão de origem e pela inexistência de embargos de declaração destinados a sanar omissão, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.