REsp 2007773 - ACORDAO

REsp 2007773 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa à contabilização de feriado local (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados) e (ii) eventual apuração sobre a ocorrência e comprovação do feriado local e do termo final do prazo exigiria revisão do acervo probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não pode ser conhecido; houve, ainda, fixação de honorários recursais em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gustavo Alencar Fernandes; Recorrida: União; Litisconsorte Passivo Necessário: JHOMOLOS GOMES ALVES; Litisconsorte Passivo Necessário: ARTHUR MEDEIROS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 07/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Concurso Público, Tempestividade De Recurso, Feriado Local
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 07/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Concurso Público +2 more

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Parties

Gustavo Alencar Fernandes

Recorrente

União

Recorrida

JHOMOLOS GOMES ALVES

Litisconsorte Passivo Necessário

ARTHUR MEDEIROS MACEDO

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação da União e necessidade de comprovação do feriado local
  2. 2 ônus da prova quanto ao feriado local
  3. 3 prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa à contabilização de feriado local (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados) e (ii) eventual apuração sobre a ocorrência e comprovação do feriado local e do termo final do prazo exigiria revisão do acervo probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não pode ser conhecido; houve, ainda, fixação de honorários recursais em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (não conhecimento).
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 300,00 (trezentos reais).