REsp 2143310 - DECISAO

Parties: Apelante/recorrente: União; Apelante/recorrente: Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN; Parte Requerida: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN; Apelada: a parte apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome: recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, SISU, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Competência Recursal (art. 105, III, "a", Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

União

Apelante/recorrente

Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN

Apelante/recorrente

Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN

Parte Requerida

a parte apelada

Apelada

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)

recurso especial conhecido em parte e não provido

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)