AREsp 2612463 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: CREUSA DE OLIVEIRA; Agravante: DALVA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: NELI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação À Decisão Surpresa, Reformatio in Pejus, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Case Brief
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Parties
CREUSA DE OLIVEIRA
Agravante
DALVA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Agravante
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Agravante
NELI DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 possível violação dos arts. 10, 110, 141, 666 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil
- 3 possível violação do art. 112 da Lei nº 8.213/1991
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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