AREsp 2346365 - DECISAO

AREsp 2346365 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por ausência de prequestionamento das normas invocadas na decisão de origem, configurando o óbice da Súmula 282 do STF, e porque a reforma do julgado exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Restituição De Valores

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procon

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 884 e 940 do CC; arts. 4º e 525 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ausência de prequestionamento das normas invocadas na decisão de origem, configurando o óbice da Súmula 282 do STF, e porque a reforma do julgado exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.