AREsp 2605895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 373 do CPC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque não houve a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 373 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 373 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 373 do CPC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque não houve a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.