AREsp 2670464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias debatidas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual o recurso não foi apreciado no mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ICONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Helder; Réu: Patrick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Nulidade De Depoimento Testemunhal (art. 370 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 85, §11, CPC
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Parties

ICONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Helder

Recorrido

Patrick

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade de provas testemunhais (art. 370 CPC)
  3. 3 diferenciação entre mútuo e aporte societário na origem dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias debatidas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual o recurso não foi apreciado no mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem