AREsp 2460509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada (pretensa violação aos arts. 70, parágrafo único, e 71 do CP) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; não se reconheceu prequestionamento implícito por ausência de efetivo debate, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELIANDRO LUIZ WUNDERVALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Continuidade Delitiva, Arts. 70, Parágrafo Único, E 71 Do Código Penal, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Continuidade Delitiva Arts. 70, Parágrafo Único, E 71 Do Código Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIANDRO LUIZ WUNDERVALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da suposta violação aos arts. 70, parágrafo único, e 71 do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento implícito na ausência de efetivo debate na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada (pretensa violação aos arts. 70, parágrafo único, e 71 do CP) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; não se reconheceu prequestionamento implícito por ausência de efetivo debate, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.