REsp 2133453 - DECISAO

REsp 2133453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria debatida (não ter sido objeto de debate nas instâncias ordinárias e ausência de embargos de declaração), incidindo a Súmula 282/STF e demais entendimentos invocados; tal ausência de prequestionamento também impede o exame pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial). Por fim, não se majoram honorários sucumbenciais por força do art.85, §11 do CPC, por não terem sido fixados na origem.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Preclusão Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 limitação do STJ quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria debatida (não ter sido objeto de debate nas instâncias ordinárias e ausência de embargos de declaração), incidindo a Súmula 282/STF e demais entendimentos invocados; tal ausência de prequestionamento também impede o exame pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial). Por fim, não se majoram honorários sucumbenciais por força do art.85, §11 do CPC, por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC