AREsp 2519297 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que havia omissão do juízo de primeiro grau quanto aos requerimentos probatórios, o que configurou prejuízo e afronta ao contraditório e à ampla defesa; contudo, quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, verificou-se ausência de prequestionamento nos embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Ônus Da Prova, Prova Documental, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que havia omissão do juízo de primeiro grau quanto aos requerimentos probatórios, o que configurou prejuízo e afronta ao contraditório e à ampla defesa; contudo, quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, verificou-se ausência de prequestionamento nos embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise do recurso.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.