AREsp 2493243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Jonas Barbosa da Silva; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 10 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Jonas Barbosa da Silva

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados
  2. 2 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para aproveitamento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou a questão, apesar da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno