REsp 2141965 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões levantas, não havendo omissão ou contradição a ensejar provimento; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento da pretensão do recorrente.

Parties
Agravante: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Parte Mencionada: Bank of America Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo de instrumento interposto por BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Depósito Judicial, Conversão De Crédito Para Parcelamento (refis/2009), Motivação Per Relationem, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Depósito Judicial Conversão De Crédito Para Parcelamento (refis/2009) Motivação Per Relationem +1 more

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Parties

BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Bank of America Brasil Ltda.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões levantas, não havendo omissão ou contradição a ensejar provimento; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo de instrumento interposto por BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento interposto por BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.