AREsp 2617230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 5º, II da CF implica matéria constitucional, competência do STF, vedada ao STJ; (ii) a suposta violação ao art. 6º da LC 116/2003 não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iii) a discussão sobre norma de lei local (art. 35, II do Código Tributário Municipal) é inviável na via especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME (GUARNIERI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7, Súmula 280, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Municipal Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Competência Do STF Súmula 7 Súmula 280 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUARNIERI ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME (GUARNIERI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, II da CF (impossibilidade de exame pelo STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da LC 116/2003
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de violação de lei local (art. 35, II do CTM de Jaboatão) em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 5º, II da CF implica matéria constitucional, competência do STF, vedada ao STJ; (ii) a suposta violação ao art. 6º da LC 116/2003 não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iii) a discussão sobre norma de lei local (art. 35, II do Código Tributário Municipal) é inviável na via especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.