AREsp 1796594 - DECISAO

AREsp 1796594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 47 da Lei 8.935/94 e 54 da Lei 9.784/99) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque a matéria exigiria interpretação de legislação estadual, obstada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DAMIAO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Local Vs Federal, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/99)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Interpretação De Lei Local Vs Federal Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DAMIAO ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 47 da Lei 8.935/94 e 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 impossibilidade de revisão de interpretação de legislação local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 47 da Lei 8.935/94 e 54 da Lei 9.784/99) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque a matéria exigiria interpretação de legislação estadual, obstada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.