AREsp 2472927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação à LRF não foi prequestionada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame da pretensão exigiria interpretação de norma municipal, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gratificação Funcional, Interpretação De Legislação Municipal, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 280/STF e da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação à LRF não foi prequestionada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame da pretensão exigiria interpretação de norma municipal, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.