AREsp 2504329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria nem impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices sumulares aplicados (Súmulas 282 e 356/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ) e incorrendo em impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Reexame De Fatos Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 ofensa a lei local e incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 proibição de reexame de fatos e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria nem impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices sumulares aplicados (Súmulas 282 e 356/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ) e incorrendo em impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual gratuidade da justiça a ser aferida em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.