AREsp 2653528 - DECISAO

AREsp 2653528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais suscitados (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e art. 927, III, do CPC/2015 vinculados ao Tema 905/STJ) não foram apreciados pela Corte de origem nem sanados pelos embargos de declaração, configurando óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; também afastou-se o prequestionamento ficto por ausência da suscitação da violação ao art. 1022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Réu: Estado do Piauí; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cálculos Da Contadoria Judicial, Honorários Sucumbenciais, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Cálculos Da Contadoria Judicial Honorários Sucumbenciais Tema 905/stj

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Parties

Estado do Piauí

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais suscitados (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e art. 927, III, do CPC/2015 vinculados ao Tema 905/STJ) não foram apreciados pela Corte de origem nem sanados pelos embargos de declaração, configurando óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; também afastou-se o prequestionamento ficto por ausência da suscitação da violação ao art. 1022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.