AREsp 2706196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 927 do CPC no acórdão recorrido; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir tal omissão ou indicado a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmulas 282 E 356 STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Prequestionamento Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmulas 282 E 356 STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 927 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de omissão nos embargos declaratórios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 927 do CPC no acórdão recorrido; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir tal omissão ou indicado a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.