AREsp 2660833 - DECISAO

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Conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HBC SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Inadimplência E Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Stf/stj Inadimplência E Rescisão Contratual De Plano De Saúde Exercício Regular De Direito +1 more

Case Brief

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Parties

HBC SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (validação da rescisão por inadimplência)
  3. 3 violação do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se