AREsp 2510367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão e a violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se configura prequestionamento ficto e incide a Súmula 211/STJ, devendo ser mantido o decisum agravado.

Parties
Agravante: João Avelino Gonçalves de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Adicional De Quinquênio, Parcelas Vencidas E Vincendas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 323 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Adicional De Quinquênio Parcelas Vencidas E Vincendas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

João Avelino Gonçalves de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alcance do art. 323 do CPC quanto à execução de parcelas vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão e a violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se configura prequestionamento ficto e incide a Súmula 211/STJ, devendo ser mantido o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado.