AREsp 2542857 - ACORDAO

AREsp 2542857 - ACORDAO

Apesar de afasto inicial da Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 422 do Código Civil e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Adversa: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 422 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIESP

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre o art. 422 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Apesar de afasto inicial da Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 422 do Código Civil e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.264-2.265 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF.
  • Negar provimento ao agravo interno.