AREsp 2619296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; em consequência, as demais violações apontadas ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento da primeira tese.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação E Execução, Art. 97 Do CDC, Art. 203, §1º Do CPC, Art. 1.009 Do CPC
Processo Civil Administrativo Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Liquidação E Execução +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de que decisão em liquidação fundada no art. 97 do CDC é sentença e enfrentável por apelação
  2. 2 Cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento após liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; em consequência, as demais violações apontadas ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento da primeira tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.