REsp 2089573 - ACORDAO

REsp 2089573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA ENEDINA CZELUSNIAK; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar Privada / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ENEDINA CZELUSNIAK

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar Privada / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo legal indicado
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno