AREsp 2341860 - ACORDAO

AREsp 2341860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ; ademais, não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Ação De Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ; ademais, não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.