AREsp 2575782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não prequestionou os arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC e apresentou razões dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem, que apenas fixou honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIEZER PEREIRA MARTINS; Autor: ERCÍLIO RIZIERI DE MATTOS; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 282 E 284/stf, Razões Recursais Dissociadas, Tema 1076/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 282 E 284/stf Razões Recursais Dissociadas Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

ELIEZER PEREIRA MARTINS

Agravante

ERCÍLIO RIZIERI DE MATTOS

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

OUTRO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 compatibilidade entre decisão recorrida e razões do recurso especial (razões dissociadas)
  3. 3 distinção entre honorários de sucumbência e honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não prequestionou os arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC e apresentou razões dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem, que apenas fixou honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).