EAREsp 2558966 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 494, I, do CPC e 884 do Código Civil), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; cabia à parte opor embargos declaratórios ou, no recurso especial, alegar violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, requisito não suprido nos autos.

Parties
Agravante: ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 494, I, do CPC e 884 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos declaratórios para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 494, I, do CPC e 884 do Código Civil), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; cabia à parte opor embargos declaratórios ou, no recurso especial, alegar violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, requisito não suprido nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento