REsp 2118572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito constitucional do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), os dispositivos apontados não contêm o comando normativo pretendido pelo recorrente (Súmula 284/STF) e não foi impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade da SELIC no período de graça (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, SELIC, EC 113/2021, Lei 8.213/1991, Correção Monetária, Precatório, Período De Graça, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf SELIC EC 113/2021 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 deficiência na fundamentação indicada pelo recorrente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito constitucional do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), os dispositivos apontados não contêm o comando normativo pretendido pelo recorrente (Súmula 284/STF) e não foi impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade da SELIC no período de graça (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de origem