AREsp 2303572 - ACORDAO

AREsp 2303572 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF); além disso, os dispositivos tidos por violados não contêm comando apto a sustentar a tese recursal, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: Janaína Wolberger Botelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Janaína Wolberger Botelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF); além disso, os dispositivos tidos por violados não contêm comando apto a sustentar a tese recursal, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno