AREsp 2539507 - ACORDAO

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Embora tenha sido reconhecida a possibilidade excepcional de afastar a Súmula 284 do STF quando o cabimento do recurso especial estiver demonstrado de forma inequívoca, na nova análise o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 (ausência de prequestionamento), houve deficiência de indicação do dispositivo legal e de fundamentação para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Indenização Por Dano Moral, Lei N. 9.961/2000, Art. 4º
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de se conhecer do dissídio jurisprudencial sem prequestionamento e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a possibilidade excepcional de afastar a Súmula 284 do STF quando o cabimento do recurso especial estiver demonstrado de forma inequívoca, na nova análise o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 (ausência de prequestionamento), houve deficiência de indicação do dispositivo legal e de fundamentação para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 364-366)
  • Negado provimento ao agravo interno