AREsp 2535897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto ao marco prescricional (incidência da Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a conclusão sobre prescrição, IPI e demais questões probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inovação quanto ao pedido de diferenças do IPI que justificou seu não conhecimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALOISIO ROTH CIDADE; Agravada/recorrida: METALÚRGICA FALLGATTER LTDA.; Agravada/recorrida: CASA DAS CORRENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Representação Comercial, Dedução De Ipi/icms/pis/cofins, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Comercial Prequestionamento Prescrição Reexame De Fatos E Provas Representação Comercial Dedução De Ipi/icms/pis/cofins Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALOISIO ROTH CIDADE

Agravante

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA.

Agravada/recorrida

CASA DAS CORRENTES LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto ao marco prescricional (incidência da Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a conclusão sobre prescrição, IPI e demais questões probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inovação quanto ao pedido de diferenças do IPI que justificou seu não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.